Includes legislation.

Includes bibliographical references.

Introdução ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos / Flávia Piovesan -- A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o seu papel central no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos / Maria Beatriz Galli, Ariel E. Dulitzky -- A Corte Interamericana de Direitos Humanos: aspectos procedimentais e estruturais de seu funcionamento / Maria Beatriz Galli, Viviana Krsticevic, Ariel E. Dulitzky -- O sistema interamericano de direitos humanos no limiar do novo século: recomendações para o fortalecimento de seu mecanismo de proteção / Antônio Augusto Cançado Trindade -- A incorporação, a hierarquia e o impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro / Flávia Piovesan -- As garantias mínimas no devido processo criminal nos sistemas jurídicos brasileiro e interamericano: estudo introdutório / Luiz Flávio Gomes -- Sobre a legalidade em direito penal / Luiz Flávio Gomes -- Impacto da Convenção Americana de Direitos Humanos nos direitos civis e políticos / Mônica de Melo, Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer -- Legislação internacional básica.