TY - BOOK AU - Vasconcellos,Vinicius Gomes de TI - Direito ao recurso no processo penal: conteúdo e dinâmica procedimental para um controle efetivo da sentença condenatória SN - 9786550653668 AV - KHD5904 .V37 2020 PY - 2020/// CY - Sao Paolo (Brasil) PB - Thompson Reuters (Brasil) KW - Appellate procedure KW - Brazil KW - Sentences (Criminal procedure) N1 - "Fechamento desta edição [19.03.2019]"--Title page verso; Originally presented as the author's thesis (doctoral--Universidade de São Paulo, 2017) under title: Direito ao recurso no processo penal : conteúdo e dinâmica procedimental de um modelo de limitação do poder punitivo estatal pelo controle efetivo da sentença condenatória; Includes bibliographical references (pages 333-356) ER -