TY - BOOK AU - João Silva Miguel AU - Paulo Pinto de Albuquerque ED - Universidade Catolica Portuguesa, Faculdado de Direito ED - Conferência internacional FDUCP / PGR TI - Direito Justiça: o tribunal internacional e a transformação do direito internacional, conferência internacional FDUCP / PGR SN - 0871-0336 AV - K5000 .M54 PY - 2006/// CY - Lisbon PB - Universidade Catolica Portuguesa, Faculdado de Direito KW - International Criminal Court KW - Rules and Procedure KW - International law KW - Transformation ER -