TY  - BOOK
AU  - Moraes,Alexandre de
TI  - Direito constitucional
SN  - 9788522462568
AV  - KHD2921 .M67 
PY  - 2010///
CY  - São Paulo [Brazil]
PB  - Editora Atlas
KW  - Constitutional law
KW  - Brazil
KW  - Direito constitucional
KW  - Brasil
N1  - "Inclui as Leis nos 12.016/09 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo) e 12.063/09 (ADI Omissão)."; Includes bibliography (p. [895]-910) and index
ER  -